O prazo para contestar os pagamentos da segunda parcela do abono dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que inicialmente iria até o dia 15 de agosto, foi estendido para o dia 18 do mesmo mês. A prorrogação foi feita pelo governo de Pernambuco.
O especialista em administração pública e finanças públicas Ricardo Holz explica que o Fundef foi instituído pela emenda constitucional n° 14 de 12 de setembro de 1996 modificando o financiamento do ensino fundamental no Brasil através da subvinculação de parte dos recursos.
“O Fundef é composto de recursos do próprio estado e de seus municípios sendo constituído por 15% do fundo de participação do estados, do fundo de participação dos municípios, do imposto de circulação de mercadorias e serviços, dos recursos relativos à desoneração de exportações e do imposto sobre produtos industrializados proporcional às importações”, explica.
Segundo a Secretaria de Educação e Esportes (SEE), serão pagos R$ 840 milhões no dia 25 de agosto. Têm direito a receber os pagamentos professores ativos, aposentados, sem vínculo com o estado e herdeiros dos docentes das escolas estaduais atuantes de 1997 a 2006. Os interessados devem recorrer ao benefício através do site Precatórios Fundef.
Documentos necessários:
Professores sem vínculo vigente com o estado e servidores ativos e aposentados:
- Certidão Fundef;
- RG;
- CPF;
- Dados bancários (foto do cartão bancário, ocultando o código CVV ou cabeçalho do extrato bancário).
Herdeiros:
- Alvará judicial ou escritura de inventário constando autorização para levantamento dos valores Fundef;
- Certidão Fundef;
- Atestado de óbito;
- RG;
- CPF;
- Dados bancários dos beneficiários citados no alvará judicial ou escritura de inventário (foto do cartão bancário, ocultando o código CVV ou cabeçalho do extrato bancário).
Para o esclarecimento de dúvidas, o contato pode ser feito pelos números (81) 3183-8773, (81) 3183-8808, (81) 98877-1584 (WhatsApp) ou via e-mail: [email protected]. O serviço está disponível de segunda a sexta, das 8h às 17h.
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