Na última terça-feira (22), a Câmara dos Deputados concordou com as mudanças no Projeto de Lei Complementar (PLP) 93 de 2023, propostas pelo Senado Federal. O projeto estabelece novas diretrizes para o limite de gastos do governo. Seguindo a Lei nº 10.633/2002, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) terá seu valor ajustado anualmente com base na variação da Receita Corrente Líquida da União. Agora, o projeto aguarda a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O economista e consultor do Senado Fernando Bittencourt avalia que a existência do FCDF representa uma ajuda importante do governo federal para manter os serviços de segurança e saúde do DF. A mudança de regra traria uma maior estabilidade do valor recebido.
“Como qualquer aumento do FCDF é automaticamente transformado em aumento salarial para as categorias de segurança, o que acontecerá é que um aumento maior da arrecadação federal vai gerar um aumento de salário nas polícias e demais áreas de segurança”, comenta.
O governador Ibaneis Rocha estava presente durante a votação e agradeceu a bancada após a aceitação da mudança. “Não posso deixar de agradecer a vice-governadora Celina Leão, o relator Cláudio Cajado, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e todos os deputados federais que mantiveram o texto do Senado Federal, um texto que foi muito bem entendido pelo senador Omar Aziz e que garantiu a preservação da capital da República”, afirmou.
Segundo o economista, figuras políticas e da sociedade do DF alegaram que haveria perda de recursos para o GDF caso as mudanças tivessem sido aplicadas. “Isso era uma conclusão especulativa, com muita incerteza: conforme se fizesse o cálculo, as projeções variavam entre uma pequena redução dos valores e um aumento do FCDF”, pontua.
Bittencourt aponta que a variação do valor real do FCDF ano a ano vai continuar alta e oscilará conforme o desempenho da economia brasileira.
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