O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) informou nesta semana que precisa de mais R$ 3,2 bilhões no Orçamento Federal de 2023 para honrar o pagamento de benefícios da Previdência. Segundo o órgão, a equipe econômica do governo terá de alterar para cima o Orçamento com este valor, pelo motivo de serem despesas obrigatórias. O economista da UnB Newton Marques, professor licenciado da UnB, afirma que a medida pode ser classificada como “irresponsabilidade fiscal” E defende que seja submetida ao Congresso Nacional “porque o Executivo não pode simplesmente mudar o planejamento sem autorização do Poder Legislativo”.
Por outro lado, o ex-presidente do INSS Glauco Wamburg — em entrevista exclusiva ao portal de notícias Brasil 61 — observou que, sem a modificação, o próprio ministro da Previdência já havia alertado que não é possível “zerar a fila”. Segundo ele, do ponto de vista jurídico “esse é um recurso de caráter impositivo e as pessoas têm direito a receber”.
Entenda:
Na última quinta-feira (21), o INSS distribuiu nota à Imprensa alertando que a situação financeira pode se agravar nos próximos meses, devido ao aumento, acima da média, na folha de pagamento de benefícios, representando um crescimento de 0,39%. De acordo com o órgão, sem o acréscimo de mais R$ 3,2 bilhões é impossível honrar o pagamento de benefícios como aposentadorias, pensões, auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e outros.
Para o economista Newton Marques, o assunto terá de ser explicado ao Congresso Nacional. “Não dá simplesmente para remanejar recursos de outros setores, porque o que o governo pediu para ser aprovado no Congresso foi com base numa estimativa de receita e fixação da despesa”, afirmou.
“Quando surgem essas despesas, tem que saber se elas são extraordinárias ou não. Se forem extraordinárias, aí cabe, obviamente, um crédito adicional e o próprio Congresso pode decidir e aprovar esse crédito adicional. Caso contrário, eu acho que o governo vai ter que remanejar esses recursos”, opinou.
“Irresponsabilidade fiscal”
“Se era previsível, isso daí seria, então, de uma irresponsabilidade fiscal e o governo federal teria que ser acionado. Não é tão fácil dizer, ‘ah, eu pensei que era isso e agora surgiu isso’. Não, isso daí tem que estar previsto. Não precisa ser exatamente em cima [exato], mas todas as vezes que um PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) é enviado ao Congresso, o Executivo tem que propor aprovação ao Legislativo”, justificou. “E o Legislativo, quando aprova, todo Orçamento é autorizativo. Então, se não foi autorizado, teria que voltar e ser solicitado ao Congresso para criar um crédito extraordinário, um crédito adicional”, explicou o economista da UnB.
“Se não foi autorizado, então teria que voltar e ser solicitado ao Congresso para criar um crédito extraordinário, um crédito adicional, para justamente enfrentar esse aumento dessas despesas previdenciárias”, concluiu Marques.
Outro lado
O ex-presidente do INSS, Glauco Wamburg, lembrou que desde abril deste ano o ministro da Previdência, Carlos Lupi, vem sinalizando aos gestores das finanças governamentais que os recursos disponibilizados no Orçamento são insuficientes para zerar a fila do INSS. Lupi chegou a dizer, na época, que os ministérios da Fazenda e da Previdência estavam calculando o valor necessário para dar conta da demanda reprimida.
Glauco Wamburg, ex-presidente do INSS – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
“Como havia um represamento de mais de R$ 2 milhões de benefícios, a análise desses benefícios geraria a necessidade do aditamento orçamentário inicialmente previsto, baseado apenas num cálculo atuarial e de atualizações, uma vez que esse passivo, se tratado e concedido dos benefícios, gera a necessidade de novos pagamentos”, declarou Wamburg.
“A fila não vem andando bem”
Segundo ele, desde abril o setor econômico do governo, os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Gestão já estavam cientes do impacto derivado da análise dos benefícios represados. “Por azar, a fila não vem andando bem, o número de benefícios analisados é muito menor do que o inicialmente esperado e com isso pode ser que o impacto seja menor do que se, de fato, fosse cumprido a expectativa de a fila ser zerada até o final do ano”, argumentou o ex-presidente do INSS. “Esse é o ponto”, justificou.
De acordo com o Wamburg, esse é um recurso de caráter impositivo e as pessoas têm direito a receber. Na visão dele, a solução para o governo seria ampliar a base contributiva ou regulamentar outras fontes de receita: “Ampliar a base contributiva, através do convencimento e da fiscalização, para que quem deve contribuir seja um contribuinte efetivo e que as contribuições sejam de fato realizadas”, defendeu, acrescentando que poderia também ser “através da regulamentação de outras fontes de receita para a própria Previdência e da depuração do atual sistema”.
