Considerada como um dos principais indicadores de desenvolvimento tecnológico e econômico de um país, a propriedade intelectual está resguardada no Brasil pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Segundo o diretor relator da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Rodrigo Ouro Preto, o sistema de patentes é um importante mecanismo para o fomento da inovação no país.
“Atualmente não se pode imaginar um país que se desenvolva sem um serviço de propriedade intelectual eficiente. É imprescindível para qualquer empresa que tenha seus artigos intangíveis devidamente protegidos. E essa proteção depende do registro no INPI. Hoje você não pode imaginar uma empresa de sucesso — pode consultar qualquer lista das maiores empresas do mundo e do país e todas elas têm seus direitos de propriedade intelectual registrados no INPI”, afirma.
O INPI é uma autarquia federal que reúne as marcas registradas e as patentes concedidas. O registro da invenção no INPI garante que os titulares, pessoas físicas ou jurídicas, tenham o direito exclusivo de usar a marca, o que impede o uso indevido por terceiros. No entanto, o diretor da ABPI destaca que o órgão enfrenta dificuldades para dar mais agilidade aos processos de registros e concessão de marcas e patentes.
“Apesar do grande esforço que faz para exercitar o seu serviço com competência – e essa competência se vê apesar das dificuldades que enfrenta, do ponto de vista financeiro – esses serviços podem ser melhorados. Há uma insuficiência de funcionários, tanto para a prestação de serviços na área de marcas, quanto na área de patentes. Isso diminui a qualidade, é inevitável, porque o volume de trabalho é muito grande para os servidores do INPI, que trabalham arduamente para prestar serviço à sociedade brasileira”, diz.
Embora o INPI gere recursos próprios por meio dos serviços de registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas dentre outras propriedades intelectuais, grande parcela dos valores arrecadados tem como destino os cofres públicos. Apenas uma parte é aplicada no órgão.
De acordo com o INPI, a arrecadação final para 2023 está fixada no montante de R$ 889,6 milhões: sendo R$ 384,8 milhões para despesas efetivas e R$ 504,8 milhões para a reserva de contingência.
No início do ano, a Lei Orçamentária Anual fixou, inicialmente, para as despesas de custeio e investimento do instituto R$ 52 milhões. Em julho, parte do valor foi recomposto (R$ 5,5 milhões), somando R$ 57,5 milhões para despesas de custeio e investimento. Entretanto, a necessidade total do INPI atualizada até junho/2023 é de R$ 80,3 milhões. Ou seja, as despesas que ainda não estão com orçamento garantido totalizam R$ 22,8 milhões.
Autonomia Financeira
Em carta aberta de apoio ao INPI enviada ao ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a ABPI e outras 11 entidades pediram que fossem garantidos os recursos humanos e financeiros necessários para a eficiente atuação do órgão. Em setembro de 2021, a ABPI também entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal, para que o INPI pudesse ter autonomia financeira e administrativa.
“A ABPI tomou para si a incumbência de tentar garantir a autonomia financeira do INPI. De uma forma paralela, ajuizou uma ação civil pública estruturante pedindo para que o INPI consiga ter uma autonomia financeira. E que o orçamento seja garantido ao plano orçamentário do instituto para que os serviços melhorem no nosso sistema de propriedade intelectual”, afirma o presidente da ABPI.
No sentido de restringir a possibilidade de limitação de despesas dos recursos destinados ao INPI, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei complementar 143/2019. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (PRB-SP), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Para o presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, o deputado Heitor Schuch (PSB-RS), é importante que se garantam políticas públicas para o funcionamento do INPI.
“Quando a gente tem institutos, quando a gente tem setores, quando a gente tem organização, as coisas acontecem, porque nada acontece sem organização, sem um quadro funcional, sem nenhuma articulação entre os setores como o governo. Portanto, neste quadro eu não tenho dúvida de que, assim como o INPI, tantos outros estão na mesma situação e precisam efetivamente ser contemplados pelas políticas públicas, se não as coisas não andam”, diz.
Em nota, o INPI informou que espera que a “aprovação do Projeto de Lei garanta que o Instituto não sofra restrições orçamentárias e possa cumprir seu planejamento estratégico, atingindo a meta de reduzir o tempo para concessão de patentes”.
No início do mês de agosto, o texto do projeto de lei complementar 143/2019 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta seguiu para o Senado Federal, onde aguarda a apreciação pela Casa.
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