Com a sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que abre crédito orçamentário para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação, R$ 15 bilhões serão repassados para equilibrar as contas referentes às perdas sofridas em 2023. Os recursos devem ser empregados para reparar perdas relativas aos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral — R$ 6,3 bilhões — e também compensar as perdas dos estados com a redução do ICMS de combustíveis em 2022 — R$ 8,7 bilhões.
Para o consultor orçamentário, César Lima, com essa compensação, é possível que os municípios agora deixem de ter perdas. “Não vão poder mais alegar que houve perdas de arrecadação, apesar de terem passado por alguns problemas durante o ano, mas que agora vão ser praticamente zerado em relação ao ano passado”, avalia.
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A prefeita de Serra Talhada e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcia Conrado, acredita que o valor destinado às regiões é de grande importância levando em consideração a situação atual dos municípios.
“Não será a solução, porque o que se está colocando é essa reposição, mas ao mesmo tempo, a gente teve aumento no salário de professores, de enfermeiros, aumento de inflação, aumento nos serviços prestados pelas prefeituras. A gente sabe que a gente tem que continuar seguindo firmes e fortes para que isso não se estenda, essa crise financeira não se estenda até o final do ano”, ressalta.
Repasse dos recursos
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), vem atuando para que os municípios brasileiros recebam o valor até o dia 30 de novembro. O texto que trata das compensações avançou após intensa articulação da CNM. Ao longo de todo o processo, a instituição mobilizou milhares de gestores pelo pleito e tratou diretamente da pauta com representantes da Câmara, do Senado e do governo federal. Para a CNM, diante das dificuldades, a sanção desse projeto de lei é um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023. Levantamento da entidade revelou que subiu de 7% para 51% o número de prefeituras brasileiras endividadas, este ano. Os motivos da crise seriam a dificuldade enfrentada pelos municípios mais pobres para pagar em dia a folha de funcionários, além do custeio da máquina pública.
De acordo com a CNM, outros recursos, relativos ao FPM, ainda podem ser destinados aos Municípios por conta da Lei Complementar 201/2023, para a qual os recursos foram liberados. Ainda existe a previsão de que a União calcule – ao fim de 2023 – possíveis quedas que deverão ser recompostas caso ocorra redução real do repasse quando considerado todo o exercício.
O prefeito de Santarém e presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), Nélio Aguiar, comemora a sanção do projeto de lei.
“A gente estava com uma grande expectativa da aprovação. Na verdade, os prefeitos estão numa grande ansiedade agora para receber tanto a compensação do FPM quanto a compensação do ICMS”, conta.
Só no estado do Pará, mais de 60% dos municípios estão no vermelho. Segundo Nélio Aguiar, os prefeitos agora esperam ansiosos pelo pagamento dos valores aprovados.
Aprovação do projeto de lei (PLN) 40/2023
O PLN 40/2023 pretende minimizar o impacto financeiro verificado em 2023. No caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a União deve transferir às prefeituras a diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 com correção financeira. Para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), o montante corresponde à diferença entre os valores creditados em 2023 e 2022 sem atualização monetária.
O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023. Conforme o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025.
Segundo a prefeita de Serra Talhada e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcia Conrado, a decisão foi muito importante porque os municípios estavam com dificuldades para cumprir o cronograma de trabalhos e entregas.
“Vivemos uma queda na arrecadação, principalmente do FPM. Uma queda de mais de 30%. Essa queda continuou no mês de julho, agosto e setembro. O que sacrificou os cofres dos municípios, aqueles municípios que tinham algum recurso guardado, algum recurso para investimento, para continuação de obras, para pagar o décimo terceiro”, desabafa.
A primeira parcela do FPM — R$ 7,2 bilhões — foi paga aos municípios no dia 10 de novembro. O valor é 0,5% menor que o do mesmo período do ano passado. Mas, segundo o consultor financeiro, César Lima, os valores seguem menores mas a diferença agora é pequena se comparada aos 30% de defasagem que o Fundo teve em meses como julho e agosto — em comparação ao ano de 2022.
