Em 1º de novembro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) implementou a Resolução CVM 179, conhecida como “Resolução da Transparência”, que estabelece novas diretrizes para a divulgação de remunerações no mercado de investimentos. A medida visa aumentar a clareza e a confiança entre investidores e profissionais do setor, especialmente assessores de investimentos e intermediários financeiros.
Ela impõe que instituições financeiras e seus intermediários adotem as seguintes práticas:
Página de transparência: Manter em seus sites uma seção dedicada a detalhar qualitativamente as formas de remuneração e potenciais conflitos de interesses relacionados às atividades desempenhadas.
Informação prévia ao investimento: Informar aos clientes, antes da realização de qualquer investimento, sobre as comissões e remunerações envolvidas, incluindo percentuais e valores específicos.
Relatórios trimestrais: Enviar aos investidores, a cada trimestre, o extrato detalhado das remunerações obtidas pela instituição em decorrência dos investimentos realizados pelos clientes.
Essas medidas têm como objetivo mitigar conflitos de interesses e proporcionar maior transparência nas relações entre investidores e profissionais do mercado financeiro.
Impacto nos modelos de remuneração: fee-based vs. comissão
Os modelos de remuneração no mercado de investimentos geralmente se dividem em:
Fee-based: O assessor de investimentos cobra uma taxa fixa anual baseada no valor total dos ativos sob sua gestão.
Comissionado: O profissional recebe comissões variáveis conforme os produtos financeiros vendidos ou recomendados.
A Resolução CVM 179 afeta ambos os modelos, mas o impacto é mais pronunciado no sistema comissionado, em razão da necessidade de detalhar comissões variadas associadas a diferentes produtos financeiros. Isso exige das instituições uma organização mais rigorosa e sistemas eficientes para cumprir as novas exigências de transparência.
Transformação do papel do assessor de investimentos
Com a implementação da Resolução CVM 179, o papel do assessor de investimentos passa por transformações significativas:
Comunicação transparente: Os assessores devem fornecer informações claras e detalhadas sobre suas remunerações e possíveis conflitos de interesses, fortalecendo a confiança dos investidores.
Atualização constante: É essencial que os profissionais se mantenham atualizados sobre as novas regulamentações e tendências do mercado, como a crescente popularidade de ativos digitais e a tokenização.
Atenção aos investidores: Com investidores mais informados, os assessores precisam oferecer recomendações alinhadas aos interesses e perfis de seus clientes, evitando a promoção de produtos que visem apenas comissões mais elevadas.
Tokenização e a regulamentação do Banco Central para 2025
Paralelamente às iniciativas da CVM, o Banco Central do Brasil planeja regulamentar, em 2025, a tokenização de ativos e as stablecoins — criptomoedas lastreadas em ativos reais, como moedas fiduciárias. A regulamentação busca:
Estabelecer normas claras: Definir diretrizes para a emissão e uso de stablecoins e tokens, garantindo segurança e transparência nas transações financeiras digitais.
Promover a inovação: Estimular o desenvolvimento de produtos financeiros digitais, ampliando as opções de investimentos e pagamentos no mercado brasileiro.
Integrar tecnologias: Facilitar a integração de tecnologias emergentes, como blockchain, ao sistema financeiro tradicional, aumentando a eficiência e reduzindo custos operacionais.
Brasil, ativos digitais e regulamentação pelo Banco Central
O presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, destacou que a regulamentação de ativos virtuais tem o potencial de gerar ganhos significativos de eficiência em serviços de pagamento e crédito, além de promover a expansão do mercado de capitais.
Para atingir esse objetivo, o regulador lançou duas consultas públicas que visam estabelecer diretrizes claras e seguras para o setor. Essas consultas, complementadas por propostas da Receita Federal, têm como objetivo fortalecer o arcabouço regulatório e promover a transparência e a segurança no mercado de ativos digitais.
As consultas públicas têm como foco o funcionamento das empresas prestadoras de serviços de ativos digitais e os processos de autorização para operar no mercado. O BC busca garantir um ambiente jurídico seguro, promover a solidez e eficiência dessas empresas e mitigar riscos associados ao mercado de criptoativos.
Consulta 109: Modalidades de prestadoras de serviços
A Consulta Pública 109 aborda a estruturação das chamadas Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (VASP), que serão classificadas em três categorias:
Intermediárias de ativos virtuais: focadas na intermediação e distribuição de ativos digitais.
Custodiantes de ativos virtuais: responsáveis pela guarda segura dos ativos.
Corretoras de ativos virtuais: combinação das atividades de intermediação e custódia.
Essa abordagem busca adaptar o modelo regulatório às particularidades do mercado de ativos digitais, inspirado em regulações de fintechs. O capital mínimo exigido para cada categoria será proporcional à capacidade operacional da empresa, promovendo maior segurança ao investidor.
Consulta 110: Processos de autorização
A Consulta Pública 110 regulamenta o processo de autorização das VASP pelo Banco Central, detalhando requisitos documentais e critérios de avaliação. O regulador prevê um tratamento especial para empresas que já operam no setor até que as novas normas entrem em vigor.
Além disso, o BC planeja apresentar uma regulamentação específica sobre a atuação das VASP no mercado de câmbio, alinhando o processo às normas de mercados financeiros tradicionais, como o de valores mobiliários.
Receita Federal e a Declaração de Criptoativos
A Receita Federal também está atualizando suas normas com a consulta pública sobre a Declaração de Criptoativos (DeCripto), que substitui a Instrução Normativa nº 1.888/2019. A proposta visa adaptar a declaração ao dinamismo do setor, incluindo inovações como o fracionamento de NFTs e operações com finanças descentralizadas (DeFi).
Courtnay Guimarães, CTO da Avanade para o mercado financeiro, classificou a iniciativa como uma “ultra malha fina para o mundo cripto”, reforçando a transparência nas operações realizadas em plataformas descentralizadas (DEX). Apesar das mudanças no detalhamento das informações, a tributação permanece inalterada.
Assim, as iniciativas da Receita Federal, CVM e Banco Central refletem o movimento conjunto para modernizar e tornar mais transparente o mercado financeiro brasileiro. Para os profissionais do setor, é imperativo adaptar-se a essas mudanças, buscando sempre alinhar suas práticas aos princípios de transparência e ética, visando fortalecer a confiança dos investidores e promover um mercado financeiro mais justo e eficiente.
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DEBORAH EVELYN SOSA FECINI
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