O senador Efraim Filho (União-PB) disse nesta quarta-feira (13) que o Congresso Nacional deve derrubar parcialmente os vetos presidenciais à proposta que tenta simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias para as empresas. O parlamentar é autor do projeto de lei complementar (PLP) 178/2021, batizado de “minirreforma tributária”.
A expectativa de Efraim Filho é que deputados e senadores imponham a derrota ao governo na sessão do Congresso Nacional que está marcada para esta quinta-feira (14), quando outros vetos do Executivo serão pautados.
“Ele [o projeto de lei] teve 11 itens vetados. Desses 11 itens, três são essenciais e a gente espera que haja derrubada do veto a esses três. Houve um diálogo para que se avançasse nisso e esperamos que na sessão seja confirmada a derrubada desses três itens e a manutenção dos outros oito, que não interferem na essência do projeto”, indicou.
O PLP cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que vai valer para a venda de produtos e a prestação de serviços em todo o país. A proposta também institui a Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB), documento que terá informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais e unificará a base de dados das administrações tributárias dos entes federativos.
Segundo Efraim, a NFB-e e a DFDB estão entre os itens vetados pelo governo que o Congresso Nacional deve rejeitar. O parlamentar destaca que a garantia desses é fundamental para diminuir o tempo e o custo do setor produtivo com as obrigações acessórias, principal objetivo da proposta.
“É um projeto que vem para simplificar, criando a Nota Fiscal [Brasil] Eletrônica, a Declaração Fiscal Digital [Brasil], o que quer dizer que com um clique nós conseguiremos substituir nove formulários que hoje são burocracia a cargo do empreendedor e que passarão, por uma nota fiscal eletrônica, a sair dessa rota e ajudar a eliminar aquela vergonhosa posição que o Brasil tem de último colocado no ranking de tempo gasto com burocracia”, pontua.
A desburocratização prevista no projeto ficaria a cargo do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). O colegiado contará com 24 membros, sendo seis representantes da União, seis dos estados, seis dos municípios e seis do setor produtivo.
Vale lembrar que em relação à composição do comitê, a participação do setor produtivo também foi vetada pelo governo federal, bem como a competência do colegiado para disciplinar as obrigações acessórias.
Outro ponto que o Executivo rejeitou foi o Registro Cadastral Unificado (RCU), por meio do qual o CNPJ seria tido como único número de identificação cadastral de uma empresa pelos fiscos, sem a necessidade de inscrição estadual.
Entenda
As obrigações tributárias acessórias constituem uma série de documentos e informações que as empresas devem entregar aos órgãos fiscais. Elas recebem esse nome porque giram em torno da obrigação tributária principal, que é o pagamento do imposto.
Isso quer dizer que uma empresa que presta algum tipo de serviço deve não só pagar o imposto sobre aquela operação, mas emitir a nota fiscal que acompanha o pagamento, por exemplo.
“Minirreforma tributária” promete diminuir burocracia para as empresas
