A digitalização das atividades e profissões, nos últimos cinco anos, foram impactadas pelas transformações tecnológicas. E com o Direito não foi diferente, tanto é que entidades representativas como o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) solicitou ao MEC a inclusão da disciplina de Direito Digital no curso de graduação.
Com a aprovação do MEC em abril de 2021, as instituições de ensino superior que ofertam a graduação em Direito, tiveram que incluir na grade curricular, as disciplinas de Direito Digital e Financeiro. Por ser uma área nova, muitos profissionais tiveram que se atualizar sobre o assunto, de modo contínuo, já que a sociedade ainda está vulnerável, no quesito segurança dos dados pessoais.
Luís Henrique Godeghesi é mestre em Direito e professor de pós-graduação em Governança Tributária do Senac EAD. O especialista destaca que os novos ambientes digitais são desafiadores para os profissionais da área. “Uma das mudanças mais importantes foi a consolidação dos Processos Judiciais Eletrônicos, implementados em quase todos os tribunais do país. Desse modo, o advogado terá que apresentar: petições iniciais, defesas, recursos e manifestações em geral, em diferentes plataformas”.
É importante destacar que os sistemas apresentam operações parecidas, mas cada tribunal tem suas particularidades, e o profissional precisa se adaptar com vários dispositivos. Outra tendência apontada pelo professor é o aumento de audiências realizadas no ambiente digital, contato e prospecção com clientes.
Quais as principais leis impactadas pelo Direito Digital?
Segundo Luís Henrique, duas leis federais se destacam no novo formato de trabalho: o Marco Civil da Internet e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), resumindo as características de cada uma:
– Marco Civil da Internet (Lei federal nº 12.965/2014): estabelece alguns pontos fundamentais para regulação da internet no Brasil, como a neutralidade de rede (tratamento igualitário dos dados pelos provedores), liberdade de expressão (conteúdos só podem ser retirados pelos provedores por decisão judicial) e responsabilização dos provedores (lembrando que essas plataformas não são responsáveis pelo conteúdo divulgado por usuários, exceto se descumprirem ordem judicial de retirada).
– Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709/2018): regula o tratamento de dados pessoais que são coletados por empresas e outros entes, estabelecendo, por exemplo, a regra da necessidade de consentimento e criando um órgão federal responsável pela fiscalização do tema, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Sobre a LGPD, o professor do Senac EAD destaca que foi um avanço importante para a sociedade, tendo em vista que a diversidade de dispositivos tecnológicos deixou o cidadão mais exposto a tentativas de crimes virtuais, por meio da utilização dos dados pessoais.
Contudo, o especialista destaca que uma parcela expressiva da população brasileira desconhece os direitos conquistados pela lei federal. “Falta conscientizar o cidadão, mas também simplificar as vias que ele pode utilizar para impedir o mau uso de seus dados. Há bastante espaço para a ANPD avançar no seu papel fiscalizatório. Mas creio que as perspectivas são boas”.
Senac EAD inova na oferta de cursos de Direito Digital
Os aspectos jurídicos no âmbito tecnológico são recentes e muitos profissionais buscam por aperfeiçoamento que os auxilie na compreensão das principais mudanças, resultantes do Direito Digital. Atento a essa demanda, o Senac EAD lançou três novos títulos em Extensão Universitária, confira:
– Fundamentos do Direito Digital: por meio desse curso, o participante terá acesso a informações qualificadas, de modo a compreender os desafios legais, técnicos e regulatórios do cenário digital. A abordagem apresentada contribuirá com esclarecimentos sobre os desafios da interface entre, direito, tecnologia e sociedade.
– Inteligência Artificial: desafios, regulação e governança: os conhecimentos ofertados serão essenciais no esclarecimento de desafios legais, técnicos e regulatórios das práticas jurídicas. Portanto, é recomendado para quem atua na elaboração de estratégias, políticas públicas e ainda, soluções que atendam o setor de direito, responsabilidade civil e tecnologias emergentes, como: IoT (Internet das Coisas), Blockchain e Computação em Nuvem.
– Direito para Startups: o curso é recomendado para gestores e colaboradores que atuam em startups de pequenas e médias empresas. Com esse entendimento, o aprendizado é focado na formação jurídica, alinhada às demandas do atual cenário mercadológico.
Além disso, o participante terá noções de direito empresarial e ainda, de como empreender e administrar uma startup. Entre os temas abordados, estão: proteção de ativos, captação de recursos, contratos com empregados, sócios e investidores e principais documentos de governança e organização.
Vale acrescentar que o Direito Digital é considerado uma nova categoria jurídica, por contar com regulamentação, princípios e litigiosidade específicas. O professor do Senac EAD, reforça algumas particularidades da área: “Podemos afirmar que se trata de um segmento multidisciplinar, e com ponto de toque em várias outras áreas jurídicas, mas isso não diminui sua singularidade”, conclui.
Portanto, os profissionais que desejam aprimorar os conhecimentos em Direito Digital, na perspectiva de empreendedorismo e tecnologias emergentes, têm no Senac EAD opções de aprendizado amplamente demandados no mercado.
Para saber mais detalhes sobre os títulos acesse o site da instituição. As inscrições terão início no começo de julho. Programe-se e garanta sua vaga para se destacar no setor jurídico.
Sobre o Senac EAD
Com mais de 77 anos de atuação em educação profissional, o Senac foi pioneiro no ensino a distância no Brasil. A primeira experiência nessa modalidade se deu em 1947 com a Universidade do Ar, em parceria com o Sesc, que ministrava cursos por meio do rádio.
A partir de 2013, com o lançamento do portal Senac EAD, a instituição ampliou a sua atuação em todo o país. Hoje, oferece um amplo portfólio de cursos livres, técnicos, de graduação, pós-graduação e extensão a distância, atendendo todo o Brasil e apoiado por mais de 380 polos presenciais para avaliações. Acesse aqui a programação completa de cursos do Senac EAD.
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Aline de Oliveira Silva
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