O governo federal regulamentou a volta do Regime Especial da Indústria Química – o Reiq. O decreto 11.668 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 25 de agosto, assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin. De acordo com Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o regime prevê isenção de PIS/Cofins na compra dos principais produtos usados na indústria petroquímica. O MDIC afirma que o Reiq reduz a diferença de custos entre as empresas brasileiras e suas concorrentes internacionais.
A Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) concorda com a necessidade de políticas públicas capazes de promover maior competitividade da produção brasileira frente ao mercado externo para a retomada da indústria química. O presidente-executivo da entidade, André Passos Cordeiro, afirma que o retorno das isenções fiscais do Reiq é importante, mas alerta que o setor precisa de reformas estruturais para competir de forma justa com o resto do mundo.
“A gente tem que ter medidas de política de comércio exterior para enfrentar esse cenário. É o Reiq e medidas de comércio exterior. O nosso objetivo não é continuar recorrendo a esses mecanismos. O objetivo da indústria química é ter um ambiente de competição justa. Por isso a gente precisa de mais gás natural a preço competitivo para reduzir custo de produção. É preciso ter uma visão de cadeia no Brasil, senão nós vamos continuar em um processo de desindustrialização”, ressalta.
O presidente da Abiquim destaca ainda que o setor tem sofrido com a entrada agressiva de produtos importados. André Passos explica que o cenário está relacionado com a pandemia de Covid-19 e com a guerra no Leste Europeu — entre Rússia e Ucrânia. Eventos que alteraram a geopolítica mundial e, segundo ele, proporcionaram maior competitividade à química asiática. Com isso, o Brasil tem recebido milhões de toneladas de produtos da Ásia com preços mais baixos.
Segundo a Abiquim, a indústria química é responsável pela geração de 2 milhões de empregos diretos e indiretos no país e responde por 11% do Produto Interno Bruto (PIB) Industrial. A entidade afirma que o setor químico apresentou, no primeiro semestre de 2023, o pior resultado em 17 anos. André Passos destaca que a indústria nacional enfrenta uma competição injusta, já que investiu em energias renováveis, enquanto outros países do mundo trazem mercadorias com pegada de carbono.
“A indústria química brasileira é a mais sustentável do planeta porque ela consome energia elétrica baseada em energias renováveis como em nenhum outro lugar do mundo isso acontece. E a indústria em geral, e a química em particular, pagaram para essa transição de matriz energética no Brasil de energias mais sujas e não renováveis, fósseis, para energias renováveis, como eólica e solar e a própria hidrelétrica, que teve investimentos pesados”, pontua.
Reiq
A extinção e a prorrogação do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) foram alvo de divergências entre Executivo e Legislativo em 2022. A medida provisória 1095/2021 previa o fim abrupto do regime, mas a Câmara dos Deputados, em 31 de maio de 2022, aprovou que o Reiq teria uma fase de transição até 2027. A alteração foi vetada pela Presidência da República. Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto 32, restabelecendo o fim gradual do regime até 2027.
O senador Humberto Costa (PT-PE), suplente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, defende a importância do incentivo. “Existem diversos segmentos da indústria que precisam de um estímulo. Seja garantindo uma concorrência que seja, digamos assim, legítima com os produtos que são importados. Ao mesmo tempo, procurando favorecer atividades que são importantes empregadoras de mão de obra, que tenham um papel importante no desenvolvimento de novas tecnologias e esse segmento é um desses”, afirma.
MP do Reiq pode ser sancionada sem garantia de que regime será mantido até 2027
