O senador Eduardo Braga (MDB-AM) confirmou, por meio de uma rede social, que não vai mais entregar o relatório da reforma tributária nesta quarta-feira (4), como estava previsto. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 informou que espera apresentar seu parecer até o dia 20 de outubro.
O novo prazo está dentro do cronograma almejado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que espera votar a matéria até o fim do mês de outubro.
Segundo Braga, várias questões contribuíram para o adiamento da entrega, entre elas 251 emendas — as alterações ao texto principal — que os senadores sugeriram desde que a proposta chegou à Casa, até a última quinta-feira (28).
Além disso, o congressista amazonense circula pelos corredores do Senado sobre um carrinho elétrico, após sofrer um acidente que prejudicou sua mobilidade – fator que ele também citou como uma das causas para o atraso na apresentação do parecer.
Na quinta-feira (28), Braga esteve presente em sessão temática no plenário do Senado. A reunião contou com a presença de diversos prefeitos, que debateram os impactos da reforma nos municípios. O encontro finalizou uma série de sessões e audiências públicas promovidas pelo Senado para debater a proposta. Segundo o parlamentar, já está em andamento a fase final de redação do relatório que será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Recordista de emendas
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) é um dos parlamentares que mais apresentaram emendas à proposta. O líder do Republicanos no Senado pede, entre outras coisas, a exclusão do artigo que cria uma tributo estadual sobre bens primários e semielaborados — o que pode prejudicar setores como o agronegócio e as indústrias mineradora e petrolífera.
Mecias de Jesus também sugeriu um teto máximo para as alíquotas dos dois novos tributos criados pelo texto, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Representante de Roraima no Senado, ele demonstrou preocupação com o futuro das Áreas de Livre Comércio, em especial as que estão situadas no estado, mais precisamente na capital Boa Vista e no município de Bonfim.
Essas áreas foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental. Elas recebem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, como incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Como a reforma acaba com o IPI – um dos principais mecanismos de incentivo à Zona Franca – a PEC propõe a criação de um fundo de desenvolvimento para o Amazonas bancado pela União como compensar a extinção do IPI. Mecias de Jesus quer que Roraima usufrua dos recursos.
“Nós queremos que esse fundo que vai cobrir o prejuízo que será dado ao estado do Amazonas em função das regalias que a Zona Franca de Manaus vai perder seja dado também ao estado de Roraima, em função das áreas de livre comércio que nós temos. Isso, sem dúvida nenhuma, nos ajudaria bastante no comércio local e na geração de emprego e renda”, afirma.
Gabriel Quintanilha, doutor em direito e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que a competitividade dos produtos feitos na Zona Franca e nas Áreas de Livre Comércio se sustenta com base na redução de impostos para essas regiões. Com a extinção do ICMS e do IPI, só resta uma alternativa, embora não seja a ideal, avalia.
“Com a reforma tributária, uma vez que esses impostos deixam de existir, a reposição financeira é a única solução possível. Não é o melhor caminho. O melhor caminho seria um sistema justo, um país em que houvesse interligação de todas as regiões de forma simples, para que efetivamente não houvesse necessidade da Zona Franca, mas infelizmente isso não vai acontecer. Teremos que usar a solução que está prevista no texto, ainda que não seja a melhor”, pontua.
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